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José Newton Lopes de Freitas

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José Newton Lopes de Freitas

Artigo · há 6 anos

Capacidade processual das sociedades em falência

A mera decretação da falência não implica a extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Essa a tese firmada pelo STJ no Recurso Espscial Repetitivo nº 1.372.243 - SE, origem do...

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